Eu posso divulgar as fotos dos clientes no meu portfólio? Questões de privacidade e legislação

O portfólio de um fotógrafo é uma das ferramentas mais poderosas para atrair novos clientes. Divulgar imagens de festas e eventos no nosso site ou nas redes sociais ressalta a nossa qualidade e estilo. No entanto, quando se trata de divulgar fotos de clientes, é essencial considerar questões de privacidade e as implicações legais envolvidas.

1. Privacidade e Consentimento: A Base Legal

No Brasil, o direito à privacidade é protegido pela Constituição Federal e regulamentado por leis como o Código Civil e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei nº 13.709/2018). Isso implica que devemos obter o consentimento explícito dos clientes e das pessoas retratadas antes de compartilharmos suas imagens em nosso portfólio ou nas redes sociais.

A Importância do Consentimento

Consentimento explícito: devemos sempre obter a permissão do cliente e das pessoas que aparecem nas fotos antes de divulgar as imagens publicamente. Isso pode ser feito por meio de uma cláusula no contrato de prestação de serviços, onde o cliente concorda com o uso das imagens para fins de portfólio.
Proteção de dados pessoais (LGPD): a LGPD estabelece regras claras sobre o tratamento de dados pessoais, incluindo imagens. O consentimento deve ser informado e explícito, ou seja, o cliente precisa estar ciente de como e onde as imagens serão usadas, com a possibilidade de retirar o consentimento a qualquer momento.
Revogação do consentimento: A LGPD prevê que os clientes têm o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento. Caso isso aconteça, é importante remover as fotos imediatamente de nosso site ou redes sociais, evitando qualquer conflito legal ou desconforto com o cliente.

Boas Práticas ao Obter Consentimento

Cláusula no contrato: incluir uma cláusula que autorize o uso das imagens capturadas durante o evento para fins de divulgação do nosso trabalho, especificando onde as fotos poderão ser exibidas (site, redes sociais, portfólios físicos, etc.).
Termo de autorização por escrito: além da cláusula no contrato, você pode utilizar um termo de autorização separado, detalhando os usos pretendidos das imagens.

2. Precauções ao compartilhar fotos de crianças e adolescentes

Fotografar eventos como festas infantis exige ainda mais cuidado. A Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) exige que haja autorização explícita dos pais ou responsáveis para o uso de fotos de menores de idade. Neste caso, o ideal é incluir no contrato uma cláusula específica para o uso de imagens de crianças, assinada pelos responsáveis legais.

3. Boas práticas para divulgar fotos

Mesmo com consentimento, é importante seguir algumas boas práticas ao divulgar fotos de clientes no seu site:

Cláusula no contrato: incluir uma cláusula que autorize o uso das imagens capturadas durante o evento para fins de divulgação do nosso trabalho,Seleção de fotos: escolha fotos que sejam profissionais e que respeitem a dignidade e a privacidade das pessoas. Evite imagens que possam ser consideradas embaraçosas ou comprometedoras.
Utilização de senhas nas galerias: para proteger a privacidade, uma opção interessante é a utilização de senha nas galerias, as compartilhando somente com possíveis futuros clientes no intuito de mostrar o nosso trabalho.

4. Conclusão

A divulgação das fotos que fazemos para divulgarmos o nosso trabalho é essencial para conseguirmos conseguir novos clientes, mas devemos estar atentos para não infringir as leis e, principalmente, não colocar a privacidade do cliente em risco.

Quais as minhas práticas quanto a isso?

Todas as galerias do meu portfolio são protegidas por senha e somente são compartilhadas com possíveis clientes interessados no meu trabalho.
Para divulgação nas minhas redes sociais, eu coloco uma cláusula no contrato de prestação de serviços dando a opção do cliente aceitar ou não essa divulgação. Caso o cliente aceite, eu compartilho até 5 fotos nas minhas redes sociais.
Mesmo eu tendo o consentimento do cliente, caso em um futuro seja solicitada a exclusão das fotos das minhas redes ou do site, o pedido é atendido prontamente.

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